Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 416/2009

16/02/2009

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 6° DO CAPÍTULO III DA LEI N° 407 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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