Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 417/2009

16/02/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, NOS TERMOS DO ART 66, IX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA

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