Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 446/2009
08/07/2009
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO, PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS