Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 454/2009
03/10/2009
MODIFICA O ART 24 § 2° DA LEI MUNICIPAL N° 401/2008, AUMENTA A GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
