Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 664/2017

05/09/2017

"Cria o CARTÃO COMPRAS CONSIGNÁVEL SERVIDOR DE IBIAPINA (CCSERV-IBI), o FUNDO MUNICIPAL DO COMERCIO LOCAL DE IBIAPINA (FMCLI), a TAXA PELA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMPRAS CONSIGNÁVEL SERVIDOR (TUCS), no âmbito do Município de Ibiapina, e adota outras providências.

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