Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 493/2010
07/06/2010
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS § 30 E 4° DO ART 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUIONAL N° 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
