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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 619/2016

15/01/2016

ALTERA O ANEXO UNICO DA LEI 602 DE 2015, ALTERANDO A CARGA HORARIA DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM.

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