Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 524/2011
14/07/2011
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAAS
