Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 541/2012
22/03/2012
REAJUSTE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, MODIFICA OS ARTIGOS 8° E 10° DA LEI MUNICIPAL N° 481/2010, DE 10 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
