Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 575/2014
29/04/2014
ESTABELECE A DATA-BASE, O PERCENTUAL E OS CARGOS QUE SERÃO CONTEMPLADOS COM A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART 37 INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E LEI MUNICIPAL N° 575/2014
