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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 639/2016

04/04/2016

"Fixa o reajuste de vencimentos aos servidores ocgpantes de cargos de Professor, para o fim especifico de adequação ao profissional piso salarial nacional dos profissionais do magistério da ducação básica'.

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