Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 639/2016
04/04/2016
"Fixa o reajuste de vencimentos aos servidores ocgpantes de cargos de Professor, para o fim especifico de adequação ao profissional piso salarial nacional dos profissionais do magistério da ducação básica'.
