Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 646/2016

04/07/2016

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, a título de fomento, isenção de Imposto Territorial Urbano para loteamentos devidamente cadastrados e dá outras providências".

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito