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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 594/2015

27/03/2015

"ESTABELECE NOVO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E ADOTA OUTRAS PROVIÊNCIAS."

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