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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 596/2015

28/04/2015

"Dá nova redação ao inciso II, parágrafo 3° do Artigo 1'; suprime o Inciso V do Artigo 2° e dá nova redação ao parágrafo segundo do Artigo 3° da Lei N° 397-A/2008".

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