Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 775/2021
17/12/2021
AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR INVESTIMENTOS E PROCEDER DOAÇÕES QUE INDICA, NOS ÂMBITOS DA AÇÃO SOCIAL, DESPORTO, CULTURA, LAZER E AGRICULTURA DENTRO DE PROGRAMAS JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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