Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 776/2021

17/12/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO 'MAIS CIDADÃO' E DISCIPLINA O NOVO PADRÃO DE SERVIÇOS E ATENDIMENTO A SER OPERECIONALIZADO NO MAIS CIDADÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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