Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 770/2021
15/12/2021
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO 5º DA LEI Nº 533/2011, QUE INSTITUI O AUXÍLIO TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO AOS AGENTES DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
