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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 810/2022

11/11/2022

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE IBIAPINA - APAI E DÁ AUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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