Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 815/2022

12/12/2022

ALTERA O ART. 8º DA LEI Nº 769/2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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