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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 846/2023

18/10/2023

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 779/2023, QUE TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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