Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 855/2024

04/03/2024

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SÍTIO PEJUABA, IBIAPINA-CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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