Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 859/2024
10/04/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES(AS) FAMILIARES DO SÍTIO BAIXÃO E ADJACÊNCIAS DE IBIAPINA - CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
