Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 856/2024
10/04/2024
DEFINA A REVISÃO DOS VALORES DO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS ABRANGINDOS PELA REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 21/2019.
