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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 869/2024

03/07/2024

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EMENTA E DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 726/2020 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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