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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 873/2024

13/12/2024

ALTERA O ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 649/2012, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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