Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2193/1993

16/12/1993

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS ARTIGOS 1° 3°, ITENS II E IV, ARTIGO 11° 12° 13° A ALTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DOS ARTIGOS 14° 15° 16° 17° e 18°

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