Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 08/04/2022

Data da divulgação do extrato: 08/04/2022

Data da ratificação: 08/04/2022

Data da divulgação da ratificação: 08/04/2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO: TERMO DE FOMENTO QUE TEM POR OBJETO ESTABELECER, EM REGIME DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE OS PARTÍCIPES, O REPASSE DE RECURSOS PARA APOIO FINANCEIRO AO INSTITUTO COMPARTILHA - SAMEAC, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NA REESTRUTURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS EM APOIO A SAÚDE, ATRAVÉS DA ATENÇÃO HOSPITALAR, ATENÇÃO PRIMÁRIA E ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE FOMENTO À SUSTENTABILIDADE DA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE DE PROPOSIÇÃO DA REFERIDA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, EM CONFORMIDADE COM O PLANO DE TRABALHO DESTA PARCERIA.

A parceria tem por objetivo a prestação de serviços de assistência à saúde, na estruturação e ampliação do atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS nos equipamentos de saúde, com foco Atenção Primária, Especializada e Hospitalar do Município de Ibiapina/CE, em conformidade com as metas pactuadas em plano de trabalho. Incluindo a Realização de treinamento e capacitação de profissionais e Reestruturação do Setor de Faturamento. Assente-se que o Instituto Compartilha - SAMEAC é detentor de expertise em gestão de serviços e outros, na ÁREA DA SAÚDE, considerando sua capacidade técnica e operacional comprovada através do portfólio em anexo, no qual consta o histórico de atividades desenvolvidas em parcerias firmadas junto à Instituições de Saúde, nas esferas Federal, Estadual e Municipal. O Instituto Compartilha - SAMEAC, antes Sociedade de Assistência à Maternidade Escola Assis Chateaubriand - SAMEAC, começou suas atividades em 1955, através de uma campanha popular para a construção da primeira maternidade de Fortaleza, denominada, posteriormente, Maternidade Escola Assis Chateaubriand (MEAC). Dessa feita, iniciou-se uma parceria de gestão, que duraria mais de 60 anos, para este e outros estabelecimentos de saúde da Universidade Federal do Ceará, como o Hospital Universitário Walter Cantídio. Desde 1983 a Secretaria da Saúde do Estado Ceará conta com a parceria do Instituto Compartilha - SAMEAC, de apoio na assistência à saúde, para a Hemorrede Pública Estadual que é formada por um Hemocentro Coordenador, com sede em Fortaleza; quatro Hemocentros Regionais, localizados nos municípios de Sobral, Quixadá, Crato e Iguatu; um Hemonúcleo, em Juazeiro do Norte; um Posto de Coleta de Sangue no Instituto Dr. Jose Frota - IJF e sessenta e quatro Agências Transfusionais localizadas nos hospitais atendidos pela hemorrede em Fortaleza e municípios do interior do Ceará. Na esfera Municipal, o Instituto mantém firmadas parcerias para a assistência à saúde pública local com os Municípios de Aratuba-CE, Barreira-CE, Choró-CE, Senador Pompeu-CE, Aratuba-CE, Ipú-CE, Potengi-CE, Quixeramobim-CE, Alcantaras, Meruoca e São Miguel-RN, cujos resultados são satisfatórios conforme relatórios em anexo. Ressalte-se que o Instituto Compartilha é pioneiro no Ceará em gestão, assistência e apoio na área da saúde, além de propor compartilhar o saber através da prestação de serviços, projetos e programas com eficiência; apresenta compromisso ético nos processos de trabalho e no apoio à realização de procedimentos; prezando pela eficiência com o foco na atenção humanizada em todas as suas relações, priorizando o aperfeiçoamento técnico, científico de seus colaboradores e parceiros. A capacidade técnica do Instituto Compartilha - SAMEAC é superior a 1000 (um mil) colaboradores, envolvendo as áreas administrativa e técnica, dentre os quais citamos: supervisor de departamento de pessoal, assistentes técnico-administrativo, psicólogo, assistente de recursos humanos, assistentes técnicos administrativo- financeiro, contador, assistente contábil, analistas de captação de recursos, coordenador de cursos e treinamentos, assessor de imprensa, administrador, arquiteto especializado em serviço de saúde, engenheiro civil, gerente de serviços de saúde, enfermeiras, supervisor administrativo, assistente técnico administrativo, advogados, técnicos de laboratório, Enfermeiros, Coordenadores de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem, Técnicos de Hemoterapia, Auxiliar de Banco de Sangue, Bioquímicos, Farmacêuticos, auxiliares de Laboratório, Técnicos de Radiologia, Assistentes Sociais, Cirurgiões Dentista, Fisioterapeutas, Biomédicos, Nutricionista, Médico. Além disso, apresenta um quadro de pessoal de apoio com a seguinte distribuição: 123 Motoristas; 03 Técnicos de Manutenção e equipamentos e instrumento médicos hospitalar; 06 recepcionistas; 08 Motoristas de ambulância; 05 Motoqueiros; 26 Auxiliares Administrativos; 01 Coordenador Administrativo; 13 Agentes de Portaria; 15 Auxiliares Operacionais de Serviços Diversos - AOSD; 04 Cozinheiros; 02 Auxiliares de Escritório; 03 Técnicos de Suporte de Sistema; 02 Auxiliares de Farmácia; 02 Técnicos de Refrigeração; 01 Supervisor de Transporte; 01 Técnico de Segurança do Trabalho; 01 Analista de Qualidade; 01 Economista. Pelos motivos e dados comprobatórios expostos, o Instituto Compartilha - SAMEAC é a única instituição, com capacidade técnica e operacional já instalada capaz de desenvolver, de pronto, as atividades dispostas no plano de trabalho acima citado. Sendo cediço que o Projeto de Fomento apresentado possui natureza singular, bem como a notória especialização desse Instituto, na prestação exclusiva de serviços assistenciais de saúde no âmbito do Estado do Ceará, ao longo de mais de 60 (sessenta) anos.

O valor total da Contratação do referido INSTITUTO COMPARTILHA - SAMEAC, importa na quantia de R$ 19.348.419,70 (Dezenove milhões trezentos e quarenta e oito mil quatrocentos e dezenove reais e setenta centavos), pagos em 12 parcelas, nos termos do Plano de Trabalho. Sendo verificado pela Controladoria Geral do Município que os valores ofertados estão compatíveis com os recursos necessários da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ibiapina/CE.

Inexigibilidade de chamamento público com fulcro art. 31, caput, Lei 13.019/2014, com suas alterações.