Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 13/01/2023

Data da divulgação do extrato: 13/01/2023

Data da ratificação: 13/01/2023

Data da divulgação da ratificação: 13/01/2023

Valor estimado: R$ 15.600,00 (quinze mil, seiscentos)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO SONORA, PARA EVENTOS E CAMPANHAS INSTITUCIONAIS, JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA/CE.

A presente contratação justifica-se pela necessidade do município em dar publicidade aos atos e campanhas institucionais do município, visando manter a população informada, mecanismo de transparência municipal de grande relevância administrativa, sendo a presente contratação de fundamental importância para a Administração, visando uma gestão eficiente e transparente, cumprindo assim a Lei de Acesso a Informação e demais normas pertinentes a matéria. Diante desta necessidade administração propôs a presente contratação objetivando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO SONORA, PARA EVENTOS E CAMPANHAS INSTITUCIONAIS, JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA/CE. A razão desta contratação encontra respaldo no fato de que, o valor a ser pago para a execução dos serviços, está estimado em valor inferior ao teto mínimo para licitação, conforme prevê o Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, sendo assim torna-se dispensável a execução do presente objeto, encontrando-se anexo a este processo as cotações de preços realizadas a fim de confirmar valores com a realidade dos praticados no mercado, como também promover a contratação com os valores mais vantajosos para a administração pública. A dispensa de licitação com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, justifica-se ante o exposto pela obediência aos limites dispostos no art. 23, inciso II alínea “a”, que estabelece valores para cada modalidade de licitação. Foi feita a escolha da proposta da empresa FRANCISCO CLEILTON MARTINS GOMES 60588867322, inscrita no CNPJ sob o nº 40.577.412/0001-03, mais vantajosa e compatível com a realidade mercadológica, conforme consta nos autos do processo supracitado.

A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, tendo em vista o caráter da contratação. Assim sendo, a escolha recaiu no que ofertou o menor preço compatível com a realidade mercadológica, conforme proposta anexa aos autos deste processo. Com base nas propostas apresentadas ao setor de compras da Prefeitura Municipal de Ibiapina/CE, a contratação do referido objeto poderá ser realizada com o fornecedor acima citado, que cotou o menor preço no valor de R$ 15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais). Valor este, que se enquadra no art. 24, inciso II, da Lei nº 8666/93.

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso II, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.