Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
03/01/2023
Data da divulgação do
extrato:
05/01/2023
Data da
ratificação:
05/01/2023
Data da divulgação da
ratificação:
05/01/2023
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL RESIDENCIAL LOCALIZADO NA RUA DEPUTADO ÁLVARO SOARES, N° 854, CENTRO, PARA FUNCIONAMENTO DO NAEE - NÚCLEO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade do interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha.
Justificativa do preço
O método avaliativo baseou-se na Tabela CUB/SINDUSCON/CEARÁ E NBR 12.721/2016, tendo o Setor de Engenharia do Município avaliado em R$ 2.000,00 (Dois mil reais) mensal, perfazendo o valor global de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais) pelo período de 12 (doze) meses, pela locação do imóvel em nome do (a) Sr. (a) MARIA DO CARMO MELO MENDES, CPF/MF n° 284.168.053-34, estando este valor compatível com a realidade mercadológica, conforme consta no Laudo Técnico de Avaliação, elaborado pelo Setor de Engenharia do Município de Ibiapina/CE, junto aos autos. O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos casos e formas previstos na Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Fundamentação legal
Estabelece o regramento licitatório em seu Art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/1993, in verbis:
