Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
06/06/2023
Data da divulgação do
extrato:
07/06/2023
Data da
ratificação:
07/06/2023
Data da divulgação da
ratificação:
07/06/2023
Valor estimado: R$
42.000,00 (quarenta e dois mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA CASA DE ACOLHIMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE QUE SE DESLOCAM ATÉ A CIDADE DE FORTALEZA PARA ATENDIMENTOS MÉDICOS/CIRÚRGICOS ESPECIALIZADOS NO ÂMBITO DO SUS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade do interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha.
Justificativa do preço
O método avaliativo baseou-se na Tabela CUB/SINDUSCON/CEARÁ E NBR 12.721/2016, tendo o Setor de Engenharia do Município avaliado em R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) mensal, perfazendo o valor global de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais)
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.