Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 06/05/2025

Data da divulgação do extrato: 08/05/2025

Data da ratificação: 08/05/2025

Data da divulgação da ratificação: 08/05/2025

Valor estimado: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil)

LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL TIPO DUPLEX RESIDENCIAL, PARA FUNCIONAMENTO DO NAEE - NÚCLEO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO REGINA ARAGÃO MENDES), JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE.

Esse processo tem por finalidade a LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL TIPO DUPLEX RESIDENCIAL, PARA FUNCIONAMENTO DO NAEE - NÚCLEO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO REGINA ARAGÃO MENDES), JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE, visando proporcionar melhores condições das instalações área pedagógica e área administrativa do administrativas do NAEE - NÚCLEO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO REGINA ARAGÃO MENDES), proporcionando melhores condições de trabalho aos servidores e colaboradores desta unidade administrativa municipal, bem como de atendimento das demandas da população atendida pelos projetos e programas ofertados pela Secretaria de Educação à população ibiapinense, tendo em vista que o município não dispõe de prédio próprio e que o prédio locado para o funcionamento de referido órgão foi solicitado pelo dono do imóvel, tendo em vista que o proprietário alienou o imóvel, sendo de fundamental importância a manutenção do NAEE em imóvel que atenda suas necessidades operacionais, preservando assim o interesse público e a continuidade dos serviços essenciais prestados à população ibiapinese, podendo ser rescindido antes por razões de conveniência e oportunidade visando o atendimento do interesse público, sendo que o Imóvel proposto atende as seguintes características: 1) localização estratégica; 2) adequação das instalações, 3) economia de recursos; 4) agilidade na implementação e 5) flexibilidade para futuras mudanças, conforme consta no Estudo Técnico Preliminar - ETP, Termo de Referência - TR e Laudo de Avaliação do Imóvel, juntos aos autos. Justificativa pertinente à escolha da contratação do imóvel residencial de propriedade do(a) Sr.(a) CRISTIANA DOS SANTOS BRANDÃO, CPF: 972.166.073-68, de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, Inciso V da Lei14.133 de 01 de Abril de 2021, e alterações posteriores.

Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos e fundamentando a contratação em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR o valor do objeto do contrato. A preposta é proprietária de um imóvel situado na Rua Prefeito Pedro Aragão, 83 (Duplex), Centro, Ibiapina/CE - CEP: 62.360-000, o qual servirá para uso não residencial da Secretaria de Educação, o aluguel é no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) mensais. Conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL e proposta, junto aos autos.

Art. 74, caput, inciso V, § 5º, da Lei n. 14.133/2021 c/c Art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº. 14.133/21 e com base no Decreto Municipal nº 031/2023, de 01/06/2023.