Esfera: ESTADUAL
Conta bancaria: C E F
Número do instrumento: 67/2016
Vigência: 07/03/2017
Data da publicação: 25/04/2016
Data da celebração: 18/02/2016
Concedente: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
Responsável: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Informações do objeto
Garantir a execução do transporte dos alunos da Educação Básica pública da Rede Estadual de Ensino, ano letivo de 2016.
Justificativa
Considerando que o Estado completará o ensino público com programas permanentes e gratuitos, entre eles o transporte escolar, conforme a afirma a Constituição, Art 198, a Secretaria da Educação, tem pactuado com os municípios cearenses, por meio de Termos de Responsabilidade, o atendimento do transporte escolar aos alunos do Ensino Fundamental, Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Indígena, Educação do Campo (escolas de assentamentos), referente a dias letivos do exercício de 2016, em que 200 (duzentos) dias correspondem à obrigatoriedade do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar.
DATA: 02/06/2021 - - SITUAÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTA APROVADA
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
