Dispõe sobre a regulamentação, organização e diretrizes do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e à atuação do Profissional de Apoio Escolar no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Ibiapina/CE, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Dispõe sobre a implementação da Lei Federal nº 10.639/2003, da Lei Federal nº 11.645/2008 e das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena no âmbito das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

Dispõe sobre a garantia de inclusão e participação de todos os estudantes nas avaliações internas e externas, assegurando condições de acesso e permanência durante os processos avaliativos no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Ibiapina.