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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 303 registros Informações atualizadas em: 31/07/2026 - 08:58:03

Decreto: 081/2017 27/10/2017

Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, Lei Nº. 667, de 20 de setembro de 2017, e dá outras providências.

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Decreto: 40/2015 26/10/2015

PROSTERGA O FERIADO DO DIA DO SERVIDOR PUBLICO.

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Decreto: 14/2015 08/04/2015

ANULA AS SANÇÕES AS LEIS Nº 589/2014 E 590/2014, QUE INSTITUEM BENEFICIOS AOS SERVIDORES PUBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE IBIAPINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, TORNANDO SEM EFEITO OS ATOS SUBSEQUENTES.

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