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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 446/2026, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIOS QUE ESPECIFICA, COM [...]
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CONVOCA A VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BANDEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO TEMPORÁRIA DE HORÁRIO CORRIDO PARA O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO MUNICIPAL, INSTITUI MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS [...]
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